(Z1) 2020 - CM de Vila do Bispo - Um concelho a descobrir

A transferência do posto territorial de Lagos da GNR para instalações condignas até parecem as obras de Santa Engrácia

A transferência do posto territorial de Lagos da GNR para instalações condignas até parecem as obras de Santa Engrácia

Artigo da Comissão Coordenadora da CDU de Lagos. 

O Posto Territorial de Lagos da GNR, está instalado desde 1910 no antigo Convento da Sra. da Glória, que foi também da Senhora do Loreto, Mosteiro da Província da Piedade e Convento dos Frades Capuchinos ou Franciscanos, já existia em 1503 e foi construído naquele local em substituição dum convento mais pequeno que existia em local insalubre no sapal de S. João.

Este edifício é propriedade da Câmara Municipal de Lagos e ao longo dos anos tornou-se desadequado, tanto para as necessidades dos militares da GNR, como para o cumprimento das funções que lhes competem no serviço às populações.

Analisando o historial da saga decorrida nesta década para conseguir que o Posto Territorial de Lagos da GNR disponha de condições a que o antigo convento já não pode dar resposta, passamos a descrever:

- Em Março de 2011 o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre as condições físicas do Posto Territorial da GNR em Lagos, referindo que o PCP havia proposto a inclusão de uma verba no Orçamento de Estado para 2011, destinada a ultrapassar os constrangimentos das dificuldades de conservação do velho e desadequado edifício onde este Posto está instalado.

O Governo respondeu em Abril de 2011, «A melhoria das instalações das Forças de Segurança está condicionada pelas disponibilidades orçamentais, em obediência às quais a Direcção Nacional da PSP e o Comando-Geral da GNR definem periodicamente um elenco das intervenções que consideram prioritárias» e «A remodelação das instalações do Posto Territorial de Lagos ou a eventual construção de novas instalações serão ponderadas de acordo com essa metodologia.»

- Em Julho de 2012, novamente o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma pergunta ao Governo sobre as condições deploráveis de alguns postos da Guarda Nacional Republicana (GNR) no Algarve, em particular, do Posto Territorial de Lagos.

Em Setembro, o Governo respondeu reconhecendo que «as instalações [do Posto Territorial de Lagos] encontram-se degradadas e desajustadas face às necessidades do serviço da GNR, não oferecendo as melhores condições de trabalhos aos militares nem para os cidadãos».

- Em Setembro de 2012 a Assembleia Municipal de Lagos aprovou por unanimidade um apelo ao Ministério da Administração Interna para que «decida rapidamente - se necessário aceitando o apoio oferecido pela autarquia lacobrigense de disponibilizar dois pavilhões da antiga Escola EB 2,3, n.º 1 de Lagos – a rápida relocalização do Posto Territorial de Lagos da GNR.»

- Em Setembro de 2012 o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo com a pergunta n.º 3939/XII/1ª, sobre a calendarização das obras para o Posto de Lagos da GNR,

- Em Outubro de 2012 a Associação dos Profissionais da Guarda, saúda a iniciativa da Assembleia Municipal de Lagos e manifesta a sua disponibilidade para colaborar na resolução deste problema.

- Em Dezembro de 2012 a Assembleia Municipal de Lagos aprovou uma proposta de repúdio pela possibilidade posta na Assembleia da República pelo Ministério da Administração Interna, de transferência do Posto de Lagos da GNR para Vila do Bispo.

- Em Dezembro de 2012 o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo com a pergunta n.º 807/XII/2ª, sobre as novas instalações para o Posto Territorial de Lagos da GNR.

- Em Janeiro de 2013 o Grupo Parlamentar do PEV questionou o Governo sobre se a eventual transferência do Posto de Lagos da GNR para a Vila do Bispo «não irá aumentar os custos com o policiamento e a insegurança no Concelho de Lagos».

Em resposta, o Governo informou que está em estudo a solução de recuperação da escola EB 2,3 de Lagos.

- Em Março de 2013, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre «o inaceitável adiamento da transferência do Posto Territorial de Lagos da GNR para instalações condignas.»

Em resposta o Governo esclareceu « A Edilidade de Lagos disponibilizou as instalações desativadas, da EB 2, 3 nº 1 de São João para instalação do quartel do Posto Territorial de Lagos…»

- Em Março de 2013, o Grupo Parlamentar do PEV questionou o Governo sobre «Para quando uma solução em Lagos para a GNR ?»

Em resposta, o Governo respondeu repetindo novamente o teor da resposta dada em Janeiro de 2013 ao requerimento do Grupo Parlamentar do PEV sobre a eventualidade da transferência do Posto de Lagos da GNR para a Vila do Bispo.

- Em Novembro de 2014 o Grupo da CDU na Assembleia Municipal de Lagos solicitou à Câmara Municipal «fotocópia de correspondência e mais documentação trocada no último ano com o Ministério da Administração Interna sobre as instalações da GNR em Lagos.»

A Câmara Municipal não respondeu.

- Em Fevereiro de 2015 a Assembleia Municipal de Lagos aprovou, por unanimidade:

1. protestar junto do Governo pela inércia em resolver a situação das instalações do Posto Territorial de Lagos da GNR;

2. exigir do Governo uma urgente transferência deste Posto para instalações condignas para trabalho dos militares e de atendimento da população residente e visitantes.

- Em Abril de 2015, foi assinado o protocolo entre a Câmara Municipal de Lagos e a GNR, para reinstalação desta infraestrutura (Posto Territorial de Lagos da GNR) num edifício localizado no Chinicato, de propriedade da autarquia.

- Em Julho de 2016, uns meses depois da tomada de posse do Governo PS, uma delegação do PCP visitou novamente o Posto Territorial de Lagos da GNR, podendo confirmar que as instalações se encontravam ainda mais degradadas, com múltiplas infiltrações, estuque de paredes e teto a cair, portas e portadas a desfazerem-se e intenso cheiro a mofo em algumas divisões.

Na sequência desta visita, o Grupo Parlamentar do PCP questionou novamente o Governo (pergunta n.º 2834/XIII/1ª, de 21 de Julho de 2016) sobre as novas instalações do Posto Territorial de Lagos da GNR.

Na sua resposta, o Governo informou que em Abril de 2015 «foi celebrado um protocolo entre a Câmara Municipal de Lagos e a GNR para a reinstalação desta infraestrutura [Posto Territorial de Lagos] num edifício [situado no Chinicato] de que é proprietária essa autarquia», que «pese embora o protocolo referido tenha sido celebrado há quase ano e meio, só agora está a ser concluído o projeto de execução que determinará as obras de adaptação necessárias às instalações do Posto Territorial de Lagos da GNR e respectivos custos» e que «prevê-se que o concurso de empreitada seja iniciado em breve, de modo a que as obras estejam concluídas nos primeiros meses de 2017».

- Em Junho de 2017, a Assembleia Municipal de Lagos aprovou, sob proposta da CDU e por maioria, solicitar ao Ministério da Administração Interna informação sobre: «a) qual a data prevista para início das obras; b) qual a data prevista para a transferência definitiva do Posto Territorial de Lagos da GNR para o edifício multifunções do Chinicato.»

- Em Setembro de 2017 a Assembleia Municipal aprovou, por proposta da Câmara Municipal, o «Contrato Interadministrativo a Celebrar com a Secretaria Geral da Administração Interna e Guarda Nacional Republicana

- Em Outubro de 2017, não só as obras não estavam concluídas como nem sequer tinham sido iniciadas, pelo que o Grupo Parlamentar do PCP voltou a questionar o Governo sobre este assunto (pergunta n.º 61/XIII/3ª).

Na resposta, o Governo informou que «o projeto de execução, elaborado pela Guarda Nacional Republicana, encontra-se concluído e validado pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, o qual antecipa uma intervenção com um investimento global previsto no valor de 279.000€» e que «a empreitada em apreço será lançada pela Câmara Municipal de Lagos por via da celebração de um contrato interadministrativo».

- Em Dezembro de 2017, a Câmara Municipal promoveu o Concurso Público para a empreitada, que ficou deserto.

- Em Abril de 2018, de acordo com informação recolhida pela CDU, as obras de adaptação das novas instalações da GNR de Lagos ainda não se tinham iniciado.

- Em Abril de 2018, o Grupo Parlamentar do PCP perguntou ao Governo:

«1. como explica o Governo que as obras de adaptação do novo Posto Territorial de Lagos da GNR ainda não tenham sido iniciadas, quando a sua conclusão estava prevista para o início de 2017? e

2. quando terão início essas obras? Quando serão concluídas?»

Em resposta o Governo afirmou «Este Governo concluiu já o projeto de execução para o investimento e, em articulação com a autarquia por via da celebração de um contrato interadministrativo, foi iniciado, em Janeiro de 2018, o procedimento de adjudicação da obra no estrito cumprimento do Código dos Contratos Públicos. Assim prevê-se o início da empreitada ainda em 2018».

- Em Junho de 2018, a Câmara Municipal efectuou a revisão da estimativa orçamental do projecto, com a proposta de fixação do valor da empreitada em 420.000,00 euros mais IVA, acrescido de 20.000,00 euros para Fiscalização e Coordenação da Segurança em Obra, que deu origem à Adenda ao Contrato.

- Em Setembro de 2018, a Câmara Municipal de Lagos aprovou e remeteu à DGAI, a referida Adenda ao Contrato Interadministrativo com a Secretaria Geral da Administração Interna e GNR, alterando o valor da empreitada, para efeitos de concurso de obra.

- Em Setembro de 2018, perante esta situação, os eleitos da CDU propuseram que a Assembleia Municipal de Lagos, deliberasse: «1. manifestar junto do Governo e da Câmara Municipal de Lagos o profundo desagrado pelo inaceitável adiamento da transferência do Posto Territorial de Lagos da GNR para instalações condignas; 2. exigir que sejam tomadas com urgência as medidas necessárias para resolver esta situação.»

Esta proposta foi reprovada com os votos contra do PS que tem maioria absoluta.

- Em Novembro de 2018, foi publicada a Portaria n.º 647/2018 com o valor da empreitada alterado para 400,000,00 euros mais IVA, incluindo os 20.000,00 euros para Fiscalização e Coordenação de Obra, pelo que ficou fixado em 380.000,00 euros o valor para a empreitada a pôr a concurso.

- Em Fevereiro de 2019, a Câmara Municipal deliberou «Promover o ajustamento do mapa de trabalhos da obra para o consequente estabelecimento do preço base da empreitada, que terá que ser autorizado pela SGAI».

- Em Julho de 2019, o Grupo Parlamentar do PCP questionou novamente o Governo «porque não se realizaram as obras de adaptação do novo Posto Territorial de Lagos da GNR, cujo início estava previsto para 2018, depois da sua conclusão ter estado prevista para o início de 2017».

Em resposta, o Governo informou «a consignação da empreitada está prevista ocorrer até ao final de Outubro de 2019 e a conclusão até Abril de 2020».

- Em Maio de 2019, é publicado o Anúncio do concurso para a empreitada da obra de remodelação do edifício multiusos do Chinicato.

- Em Novembro de 2019, o Grupo da CDU na Assembleia Municipal de Lagos solicita à Câmara Municipal informação sobre a metodologia para decidir sobre os edifícios públicos do antigo Convento da Sra. da Glória onde se encontra instalado o Posto Territorial de Lagos da GNR.

Em resposta, a Câmara Municipal informou «por ora, o assunto se encontra em estudo»

- Em Novembro de 2019 é publicado o contrato para a empreitada da obra de remodelação do edifício multiusos do Chinicato.

- Em Julho de 2020 a Câmara Municipal de Lagos notícia estar em curso a empreitada de remodelação de instalações para o Posto Territorial de Lagos no edifício multiusos do Chinicato.

- Em Julho de 2020 o Grupo da CDU na Assembleia Municipal de Lagos solicita à Câmara Municipal «informação sobre

1. qual a razão de não ter sido cumprido o prazo previsto para as obras,

2. qual a previsão para o fim das obras,

3.qual a data prevista para entrega das novas instalações à GNR.

Na resposta, a Câmara Municipal informou que «a empreitada sofreu alguns constrangimentos», que «a empreitada foi prorrogada por 100 dias» e que «a entrega das novas instalações possa ocorrer no final do corrente ano/início de 2021»

As obras nas novas instalações da GNR de Lagos são um exemplo paradigmático de como, tanto em nome da obsessão pela redução acelerada do défice orçamental, como pelas demoras burocráticas entre instituições, se vão atrasando investimentos imprescindíveis para a melhoria dos serviços públicos.

O lamentável processo destas obras pode ser resumido da seguinte forma: o anterior Governo PSD/CDS reconheceu em 2012 que as instalações da GNR em Lagos se encontravam degradadas e eram desajustadas face às necessidades do serviço, mas só passados 3 anos, em Abril de 2015, é que celebrou um protocolo com a Câmara Municipal de Lagos para novas instalações da GNR no Chinicato; dezasseis meses depois, em Agosto de 2016, o projeto de execução das obras de adaptação dessas novas instalações estava «quase» concluído, mas só ficou mesmo concluído dois anos e meio depois da celebração do protocolo; as obras, que deveriam estar concluídas no início de 2017, nem sequer tinham começado nessa altura, pois faltava celebrar um contrato interadministrativo com a Câmara Municipal de Lagos; esse contrato só foi celebrado em Janeiro de 2018, em Setembro de 2018 a Câmara Municipal aprovou e devolveu à DGAI uma Adenda ao contrato, em Dezembro de 2018 a DGAI devolveu a Adenda com o orçamento alterado, em Fevereiro de 2019 a Câmara Municipal corrigiu o mapa de trabalhos, em Maio de 2019 a Câmara Municipal publica a abertura do concurso para a empreitada, cuja adjudicação foi em Novembro de 2019.

Em Julho de 2020 a Câmara Municipal informa que prorrogou a empreitada por mais 100 dias e que as obras devem estar concluídas no final de 2020 ou princípios de 2021.

Agora, passados 10 anos desta verdadeira saga, o que faltará para que o Posto Territorial de Lagos da GNR passe a funcionar nas novas instalações do Chinicato?

Se a GNR não mudou ainda para instalações condignas em Lagos, não foi por falta de denúncia e de intervenção do PCP na Assembleia da República e da CDU nos órgãos autárquicos do Município de Lagos sobre a necessidade de dotar a GNR de novas instalações, dando resposta a uma necessidade objetiva de melhorar as condições de trabalho dos profissionais da GNR de Lagos e o importante serviço público que estes prestam.

Em resumo, desde que em 2011 foi denunciada na Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do PCP, a situação degradada do Posto Territorial de Lagos da GNR e que em 2012 o Governo PSD/CDS reconheceu que as instalações de Lagos da GNR eram desajustadas face às necessidades do serviço, passada uma década anos de vigência de Governos PSD/CDS e do PS, a situação é que o Posto Territorial de Lagos da GNR ainda não foi transferido para instalações condignas e que continua a saga das condições degradadas em que vivem e trabalham os militares da GNR e é atendido o público, mais parecendo as obras de Santa Engrácia.

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