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40.º Aniversário do Serviço Nacional de Saúde

40.º Aniversário do Serviço Nacional de Saúde

A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de setembro/2019, realizada no dia 30 de de Setembro, aprovou, por unanimidade, uma Saudação pelo 40.º Aniversário do SNS.

“O Serviço Nacional de Saúde (SNS) emanou de Abril num momento em que o País saía de uma vida difícil de sujeição e de escuridão, cuja maioria da
população não conhecia, nem sequer sabia, o que eram cuidados médicos regulares. Num contexto político fortemente influenciado pela Revolução de
Abril, a criação do SNS transformou as “Caixas”, os dispensários materno-infantis e os hospitais das Misericórdias, num serviço integrado, global e para
todos.
A Constituição da República Portuguesa de 1976, em sintonia, aliás, com o espírito daquela madrugada de Abril, não só consagrou o direito à saúde para
todos os portugueses, como incluiu este direito no elenco dos direitos fundamentais, determinando o seu acesso universal e gratuito, permitindo,
assim, um avanço sem precedentes no País em matéria de cuidados de saúde. No entanto, com a revisão constitucional de 1989, a natureza gratuita
do Serviço Nacional de Saúde deu lugar à expressão «tendencialmente gratuito».
Ao longo dos anos, as políticas dos sucessivos Governos para a área da Saúde foram marcadas por um forte e contínuo desinvestimento orçamental,
que levou ao encerramento de serviços e de especialidades hospitalares, de extensões e de unidades de cuidados primários de saúde, com particular
incidência nos territórios do interior do País, aumentando as desigualdades sociais no acesso e na utilização de cuidados de saúde.
Também a redução do número de profissionais, o recurso aos contratos de prestação de serviços de médicos, enfermeiros, e outros técnicos de saúde e
a sua contratação através de empresas de trabalho temporário, contribuem para a degradação do SNS. O número de profissionais de saúde no SNS
continua a ser manifestamente insuficiente, apesar das recentes contratações de médicos e enfermeiros.
Importa referir também que são vários os estudos quer nacionais quer internacionais, que revelam a necessidade de remover os obstáculos
financeiros no acesso aos cuidados de saúde no nosso País, de que é exemplo o Relatório de Primavera 2017, elaborado pelo Observatório
Português dos Sistemas de Saúde, que, nas conclusões do capítulo quatro, relativo à equidade nos cuidados de saúde, refere de forma muito clara e expressamente que as barreiras no acesso aos cuidados de saúde permanecem em Portugal, sobretudo marcadas do ponto de vista
socioeconómico. Se é verdade que face ao quadro parlamentar que caracterizou a última legislatura foram já tomadas algumas medidas, como a reposição de várias isenções, as reduções dos valores das taxas moderadoras, e a aprovação da Lei de Bases da Saúde, também é verdade que estas medidas são ainda
insuficientes, sendo que se torna cada vez mais indispensável proceder a uma aproximação aos preceitos constitucionais que elevaram o direito à
proteção da saúde como um direito fundamental. Por último, também as lutas das populações, das comissões de utentes e dos profissionais de saúde em defesa do SNS, contra o encerramento de centros de saúde, maternidades e hospitais, pela colocação de médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde, que respondam às reais necessidades das populações, entre outras, foram determinantes para que hoje possamos assinalar os 40 anos do Serviço Nacional de Saúde. Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lagos reunida, a 30 de setembro de 2019 delibera:
1. Saudar o 40.º aniversário do Serviço Nacional de Saúde.
2. Saudar as lutas dos profissionais da área da Saúde, pela dignificação das
suas profissões, em defesa do SNS e das populações que a ele recorrem.
3. Saudar as lutas das populações na defesa do direito constitucional à
proteção na Saúde.

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