A Autoridade Bancária Europeia, através de um comunicado publicado dia 11 de Março, recomenda às instituições bancárias da União Europeia que disponibilizem contas de pagamento com características básicas aos cidadãos ucranianos deslocados na União Europeia.

O principal objectivo desta recomendação é favorecer e promover a inclusão financeira destes cidadãos.

Quais as características da conta de serviços mínimos bancários?

É uma conta à ordem que permite ter cartão de débito, efectuar débitos diretos, levantamentos ao balcão, transferências entre contas do mesmo banco e de bancos diferentes e através de apps operadas por terceiros a custo reduzido. As instituições não podem cobrar um valor superior a 1% do valor do indexante dos apoios sociais, que em 2022 é de 4,43€ referentes a comissões, despesas ou outros encargos.

A importância da informação e da agilização da obtenção da conta de serviços mínimos bancários.

Banco de Portugal recomenda ainda que a conta de serviços mínimos bancários deve ser o primeiro produto apresentado pelas instituições a estes cidadãos em contexto de pedidos de abertura de conta.

Reforça a necessidade de serem adoptadas medidas simplificadas de identificação e diligência na contratação desta conta, permitindo-se, por exemplo, a possibilidade de mera recolha de alguns dados sem necessidade de um documento comprovativo, como por exemplo em relação à situação profissional ou morada, sempre com as salvaguardas legalmente consagradas.

Qualquer consumidor, independentemente do seu rendimento, pode aceder à conta de serviços mínimos bancários, bastando para tal possuir uma única conta à ordem uma vez que este é o único requisito legalmente definido para o acesso a este produto.

Saiba que a DECO apoia todos os consumidores no acesso à conta de serviços mínimos bancários. Se precisar contacte-nos através do endereço eletrónico gas@deco.pt, do número fixo (+351) 289 863 103 ou no portal GAS DECO gasdeco.net