A Direcção da Organização Regional do Algarve do Partido Comunista Português (DORAL do PCP) denuncia a grave situação em que se encontra o funcionamento da Justiça na região, agora tornada ainda mais evidente pelas posições públicas do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

O quadro descrito, marcado pela falta de magistrados e funcionários judiciais, pela acumulação insustentável de processos e por condições materiais indignas, confirma que a comarca de Faro e, de forma mais ampla, os tribunais algarvios, se encontram numa situação de ruptura que compromete o acesso ao direito e à justiça por parte das populações. A existência de tribunais com infiltrações, gabinetes onde chove, equipamentos obsoletos, pragas, ausência de condições de segurança e até riscos para a preservação da prova, como sucede em Albufeira, não constitui apenas um problema de funcionamento interno e laboral: representa também uma violação objectiva do direito dos cidadãos a uma justiça digna, célere e eficaz.

Para o PCP, esta realidade não é nova nem inesperada. Trata-se da consequência directa de décadas de desinvestimento e de opções políticas que enfraqueceram o poder judicial, afastaram a justiça das populações e promoveram a sua desvalorização. A reforma do mapa judiciário, concretizada pelo governo PSD/CDS em 2014 e nunca revertida por governos do PS, concentrou serviços, encerrou valências e agravou desigualdades territoriais, tornando a justiça mais distante, mais cara e socialmente mais selectiva.

Ao mesmo tempo, foi sendo promovida uma estratégia de desjudicialização e privatização, com a transferência de competências para entidades privadas, como notários e agentes de execução, e com o incentivo a mecanismos como a arbitragem, muitas vezes em prejuízo do interesse público. Esta linha política, longe de resolver problemas, contribuiu para esvaziar os tribunais públicos de meios e para agravar as dificuldades que hoje se tornam evidentes.

Importa sublinhar que o PCP tem vindo, de forma consistente, a alertar para esta situação. Não se trata, por isso, de uma preocupação recente ou conjuntural. Já em 2018 o PCP defendia a construção de um novo Palácio da Justiça em Faro, capaz de concentrar os serviços dispersos e garantir condições adequadas ao funcionamento da comarca. Em 2019, questionava o Governo sobre as insuficientes intervenções no Tribunal de Silves, alertando para a ausência de respostas estruturais para problemas há muito identificados. O que hoje se verifica é o agravamento dessas mesmas insuficiências, fruto da persistente recusa em investir na Justiça enquanto função essencial do Estado.

A situação atual, com tribunais sobrelotados, profissionais sujeitos a níveis de pressão insustentáveis, deslocações constantes entre comarcas e ausência de meios humanos e materiais adequados, demonstra que a política seguida falhou e continua a falhar. Não é aceitável que numa região com a dimensão e a dinâmica do Algarve persistam tribunais sem condições mínimas de funcionamento, nem que trabalhadores e cidadãos sejam confrontados com atrasos, obstáculos e insegurança no acesso à justiça.

O PCP considera que é urgente romper com este caminho e assegurar uma resposta pública que valorize a Justiça como pilar do Estado de direito democrático. Essa resposta exige o reforço efetivo dos meios humanos, com a contratação de magistrados e funcionários judiciais em número adequado, a valorização das suas carreiras e o fim das situações de sobrecarga permanente. Exige igualmente um investimento decidido na requalificação das infraestruturas, a construção de novos equipamentos, nomeadamente em Faro, e a criação de respostas estruturais como um Tribunal da Relação no Algarve e a implementação dos Julgados de Paz.

A degradação da Justiça no Algarve não pode ser dissociada de uma política mais ampla de desvalorização dos serviços públicos. O PCP reafirma que só com uma inversão dessa política, colocando o interesse público e os direitos das populações no centro das decisões, será possível garantir uma Justiça acessível, eficaz e verdadeiramente ao serviço do povo e da região.

A DORAL do PCP