Consultório do Consumidor / DECO

Na sequência de uma denúncia apresentada pelo BEUC, a DECO e outras dez organizações de consumidores em Julho de 2020, que visava infrações generalizadas aos direitos dos passageiros, e de investigações que se seguiram da Comissão Europeia e da Rede de Cooperação entre as Autoridades Nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa dos consumidores, hoje 16 companhias aéreas com sede na UE, entre as quais, a TAP, a Ryanair, e a Easyjet, entre outras, comprometeram-se a melhorar as suas políticas de cancelamento, a reembolsar atempadamente os passageiros e a reembolsar os passageiros a quem tinham sido impostos vouchers não utilizados.

As companhias aéreas também se comprometeram a ser mais transparentes para com os consumidores sobre os seus direitos, e a informar proactivamente os consumidores que tinham visto ser-lhes impostos vales de viagem (com exceção da Wizzair e da Iberia que recusaram) sobre o seu direito a um reembolso se assim o desejarem.

Os compromissos agora assumidos pelas companhias seguem-se às denúncias apresentadas por um conjunto de organizações de consumidores, denunciando violações dos direitos dos passageiros e um conjunto de práticas comerciais desleais promovidas por algumas companhias aéreas durante a pandemia. Em Portugal, a DECO denunciou à Autoridade Nacional de Aviação Civil as práticas de algumas companhias aéreas, que induziam em erro os passageiros quanto aos seus direitos, em particular quanto ao reembolso. No seguimento dessas diligências, veio a verificar-se um conjunto de melhorias na informação prestada aos consumidores nos canais digitais das transportadoras visadas, no entanto, as infrações aos direitos dos passageiros não foram, tanto quanto é do conhecimento público, sancionadas e, em alguns casos, persistem até hoje.

Apesar destas notícias, alguns consumidores continuam à espera do reembolso e alguns passageiros receberam vales de viagem que não desejavam e não utilizaram, vendo, só agora formalmente reconhecido o direito ao reembolso. Se este é o seu caso, contacte a transportadora. Em caso de dúvida ou se necessitar do apoio da DECO, contacte-nos por email para o endereço deco@deco.pt ou através da nossa linha de WhatsApp (+351) 966 449 110.