Este programa aplica-se às habitações pertencentes a entidades das administrações direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais, do setor público empresarial e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, e que são por estas arrendadas ou subarrendadas. 

Em resumo é um programa que pretende substituir o regime atualmente aplicável às habitações sociais cujo regime foi, entretanto, modificado e alargado.

Como são calculadas as rendas neste regime de arrendamento?

O cálculo é feito em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam não podendo, no entanto, ser de valor inferior a 1 % do indexante dos apoios

sociais (IAS) em vigor em cada momento.

Quem pode beneficiar deste programa?

Todos os cidadãos nacionais e ou estrangeiros, desde que detentores de títulos válidos de permanência no território nacional, reunindo as condições estabelecidas na legislação, em particular na Lei 81/2014, de 19 de Dezembro e no Aviso n.º 22600-B/2021, de 30 de novembro.

Como se pode candidatar?

Terá de submeter um pedido na Plataforma eletrónica do Arrendamento Apoiado (eAA), através do preenchimento de um formulário.

Comece por entrar na plataforma e proceda à autenticação com uma das seguintes opções:

1. Número de identificação fiscal (número de contribuinte) e a senha de acesso;

ou

2. Cartão do cidadão e a senha de acesso;

ou

3. Chave móvel digital e a senha de acesso

Depois acede a um formulário de pedido de apoio habitacional. Para o preencher deverá ter consigo os seguintes elementos:

1. Dados de identificação (cartão do cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou outro, número de identificação fiscal);

2. Valor do rendimento mensal ilíquido;

3. Relatório Social, se aplicável, digitalizado.

Após preencher o formulário disponível na plataforma, este será enviado para os municípios e para as entidades gestoras de habitação nos sítios onde procura arrendar casa.

Depois de submeter o pedido, pode acompanhar a sua evolução e saber para onde foi encaminhado.

O serviço que a DECO presta nos balcões de habitação e energia pode esclarecer as suas dúvidas.

Conte com o apoio da DECO através do número de telefone 289 863 103, do endereço eletrónico deco.algarve@deco.pt. Pode também marcar atendimento via skype. Siga-nos nas redes sociais Facebook, Twitter, Instagram, Linkedin e Youtube!