O CL marcou presença na apresentação pública deste que é o novo corpo interventivo de segurança no concelho de Lagos, que entrou hoje em acção com 12 elementos.

Marta Ferreira

Beatriz Maio

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Hoje, dia 3 de Maio, pelas 10:30 horas, tomou lugar no Auditório Municipal – Edifício Paços do Concelho Séc. XXI a apresentação pública da Polícia Municipal, uma polícia de carácter administrativo e cuja área de actuação prioritária é a fiscalização, nomeadamente, no que respeita ao cumprimento dos regulamentos municipais.

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Missão

Numa primeira fase, a actividade deste corpo de intervenção irá incidir na gestão do espaço público e na defesa e protecção da Natureza, do Ambiente e recursos cinegéticos, bem como na aplicação das decisões das autoridades municipais, tendo também a cargo questões relacionadas ao Urbanismo e à Construção.

Além disso, a Polícia Municipal poderá também actuar nas seguintes áreas: vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente, áreas circundantes de escolas, em coordenação com as forças de segurança; vigilância nos transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança; intervindo em programas destinados à acção das polícias junto das escolas ou de grupos específicos de cidadãos; fazendo a guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais; garantindo a regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.

Outra das missões desta entidade passa pela exerção das novas competências do Município, transferidas no quadro da Lei n.º 50/2018 de 16 de Agosto e concretizadas pelo Decreto-Lei n.º 107/2018 de 29 de Novembro, que atribui ao Município a competência para regular, fiscalizar, instruir e decidir os procedimentos contra-ordenacionais rodoviários em matéria de estacionamento nas vias e espaços públicos sob jurisdição municipal, para além dos destinados a parques ou zonas de estacionamento.

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Regulamento e procedimento

O Regulamento de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal prevê que esta nova estrutura tenha, no seu período de instalação, um quadro de pessoal de 26 efectivos, por sua vez composto por um Comandante, um Graduado (Coordenador-Chefe) e até 24 agentes. Assim, hoje iniciaram funções os doze agentes estagiários que já concluíram formação, a que se juntarão posteriormente mais sete, actualmente a frequentar a formação ministrada pela Fundação FEFAL – Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais, seguindo-se a aprendizagem dada pela Escola da Polícia de Segurança Pública (PSP) e um período de seis meses de estágio.

Vale recordar que a Polícia Municipal é uma das atribuições municipais previstas na Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, competindo à Assembleia Municipal a sua criação e instituição e sendo a mesma formalizada através da aprovação de regulamento próprio e do respectivo quadro de pessoal, com homologação pela Presidência do Conselho de Ministros e publicação em Diário da República. As funções desta autoridade em nada interferem com a esfera de actuação das polícias criminais, com as quais deve, por seu turno, articular e cooperar.

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Apresentação pública e expectativas

Na recepção, aberta aos meios de Comunicação Social, compareceram fardados os doze agentes estagiários, que iniciam hoje funções no terreno (conforme noticiado aqui), mas também os sete elementos que já estão em formação. Tal como referido pelo Vice-Presidente da Câmara e detentor da pasta "Polícia Municipal", Paulo Reis, apesar de se encontrarem em fases diferentes de estágio, estes agentes fazem todos parte de uma mesma equipa, onde o espírito de camaradagem e compreensão deve imperar.

A abrir o momento, o Presidente Hugo Pereira começou por deixar algumas palavras de incentivo aos novos agentes, confiante de que os mesmos irão estar à altura de superar os desafios inerentes à função.

Sublinhando o contexto de pandemia, o Presidente da Câmara de Lagos enalteceu o importante papel da Polícia Municipal em «fazer cumprir» as medidas de saúde pública em vigor, principalmente nesta fase de desconfinamento e retoma da actividade económico-turística, assim como repor o respeito pelo espaço público, em especial na área do Centro Histórico, que será outra das prioridades de actuação. Segundo Hugo Pereira, diálogo «é aquilo que mais se quer» desta Polícia.

«Vocês vão entrar numa altura muito complicada no que se refere ao Covid», afirmou o Presidente, dirigindo-se aos novos agentes. «Temos ainda uma longa caminhada pela frente. (...) As pessoas estão desejosas de ir para a rua e recuperar este ano perdido, (...) de se juntarem, de fazerem festas... A Polícia Municipal vai ter um papel muito importante, juntamente com as outras forças de segurança, para não deixar que isso aconteça», advertiu.

Neste sentido, apontou algumas situações de infracção que têm sido sinalizadas não só ao nível nacional mas também local, como ajuntamentos ilegais na via pública – episódios que denotam, nas palavras deste presidente, uma «falta de respeito por tudo e por todos» dado o momento acrítico que se vive.

A questão da paridade foi também ressaltada, uma vez que esta lei não se aplica à Polícia – ao contrário do que acontece na Política –, por forma a mostrar que existe representatividade de géneros neste corpo interventivo, que conta, à data, com quatro mulheres de entre doze agentes.

De seguida, o Vice-Presidente Paulo Reis fez eco destas palavras, acrescentando um reconhecimento colectivo aos novos profissionais por «abraçarem esta causa», contribuindo assim para que «a sociedade seja um sítio cada vez melhor».

Também as Vereadoras Sara Coelho e Sandra Oliveira frisaram a aposta no diálogo e no tratamento com os cidadãos como parte desta nova polícia, factor requisital para que a mesma «tenha impacto» e consiga, efectivamente, conquistar a confiança da população, designadamente dos mais cépticos, tal como influenciar positivamente o comportamento dos cidadãos face à ocorrência de irregularidades/conflitos e à garantia do bem-estar da comunidade.

Por fim, foi a vez de Sérgio Remudas, Comandante da Polícia Municipal, que salientou a importância deste dia como «o momento de pôr em prática os conhecimentos adquiridos durante a formação» e reforçou que, por forma a corresponder às exigências e expectativas inerentes ao cargo, a acção deste novo corpo de polícia deve assentar nada mais, nada menos, que nos princípios de confiança, humanismo e humildade. «É uma profissão dura. Tenho 23 anos dela e sei o que é, mas se fosse fácil não era para vocês», frisou.

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Instalações e acção

O efectivo do Corpo de Polícia Municipal ficará instalado provisoriamente nos Antigos Paços do Concelho e, futuramente, no edifício do antigo Posto de Turismo, para onde transitará após a realização das obras de adaptação necessárias a esta nova função. A localização escolhida não é um acaso, uma vez que a Autarquia pretende apostar precisamente «num policiamento de proximidade».

Em termos de organização, a Polícia Municipal terá um horário de funcionamento de sete dias por semana, das 8:00 às 00:00 horas, o qual será alargado no período de época alta até às 4:00 horas. Tendo por base o número de agentes (12) em funções à data de início, e até que seja reforçado o efectivo, o horário a praticar será de 7 dias por semana das 9.00 às 23:00 horas.

Para o efeito, foram disponibilizados os meios materiais necessários, incluindo equipamento, uniformes e três viaturas caracterizadas. A recepção e atendimento presencial ou telefónico funcionará no piso 0 dos Antigos Paços do Concelho, entre as 9:00 e as 16:00 horas, de segunda a sexta-feira.

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Esclarecimentos com Paulo Reis, Vice-Presidente da Autarquia e responsável pela área de Policiamento Municipal

A instituição da Polícia Municipal tem levantado algumas questões entre os lacobrigenses, nomeadamente ao nível da sua acção, as quais procurámos esclarecer junto de Paulo Reis.

Correio de Lagos – Na prática, o que é que um cidadão pode esperar da Polícia Municipal?

Paulo Reis – Uma Polícia de proximidade. Queremos que a Polícia Municipal faça patrulhas a pé, que ande no centro da cidade, que marque a sua posição pela presença. Percebemos que a PSP, em função do número de efectivos – e não estou a criticar a sua actuação – tem problemas em termos de meios humanos. O que se pretende é acabar com o sentimento de insegurança das pessoas e marcar grande presença no nosso ex-libris, a zona do Centro Histórico.

Felizmente, Lagos não tem um índice de criminalidade alto, pelo contrário. Existem crimes e vão continuar a existir; o intuito é que se tenha uma presença física nas zonas. A Polícia Municipal estará disponível para dar todas as informações que as pessoas precisarem.

Hoje é o primeiro dia em que os agentes vão para a rua e amanhã iniciarão o patrulhamento. Apelamos para que as pessoas percebam que eles estão a iniciar agora a função, que têm conhecimento, mas precisam também que os ajudem a desenvolver a sua actividade. Não é a criticar que se resolve.

CL – Qual é a duração da formação para ser polícia municipal?

PR – A duração da formação total para ser polícia municipal é de 6 meses, através do Centro de Formação Autárquica (FEFAL), em Coimbra. Após 4 meses de teoria, vão para a Escola Prática de Polícia.

Os 7 elementos que entrarão em acção daqui a 6 meses estão neste momento a fazer a formação teórica. Vai haver um intervalo de tempo entre terminar a formação teórica e iniciar a formação prática por questões que não somos nós que definimos - como quando é que existe disponibilidade para fazer a formação; ou é a FEFAL, ou é a Escola Superior de Polícia. Neste caso, a Escola Prática de Polícia, em função dos períodos de formação que temos disponíveis, vai fazer com que este grupo só daqui a 6 meses tenha terminado.

O próprio Comandante também lhes dá formação. Agora com a pandemia, houve necessidade de os instruir nesse sentido, para os agentes saberem quais são as regras que têm de fazer cumprir e qual é a responsabilidade da Polícia Municipal na área do Covid, porque também temos essa vertente.

CL – Quais as limitações da Autoridade destes agentes?

PR – Esta não é uma Polícia criminal, é só administrativa, com vista a fazer cumprir tudo o que são os regulamentos municipais, desde a ocupação da via pública, limpeza do espaço público, inclusive urbanismo, obras de construção, lixo e a parte do ambiente. Tem todas essas valências.

Em relação à Covid, os agentes estão aptos a fazer o acompanhamento, controlo de estabelecimentos e do número de pessoas permitido – tal como a proibição de beber na rua e comer na via pública. A Polícia tem o poder de chegar e multar.

O objectivo é ser uma polícia de proximidade, uma polícia que esteja mais no terreno, que seja mais interventiva. A ideia não é "deixar fazer para irmos multar", pelo contrário; é actuar preventivamente.

Por exemplo, se a Polícia estiver presente, as pessoas já irão evitar um desacato. É esta a grande aposta. Até o próprio tipo de fardamento que têm é de grande visibilidade; as pessoas percebem que há uma presença física de uma autoridade. Pretendemos que não hajam más práticas.