Portugal, através de várias entidades nacionais, participou na Operação “Madeira de Lei 2.0 2023” durante o mês de novembro, realizando ações de investigação e de fiscalização para combater o comércio ilegal e os crimes praticados contra a vida selvagem, especialmente a flora, e em particular no que tange ao tráfico, exploração, comercialização e detenção de madeira em infração à legislação em vigor.

A coordenação nacional desta operação incentivada pela Europol e pela EL PAcCTO (programa de cooperação entre a Europa e a América Latina, assente na assistência contra o crime transnacional organizado) coube à Guarda Nacional Republicana (GNR), através do Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente (SEPNA), em estreita colaboração com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Marítima (PM), tendo ainda contado com a especial colaboração em determinadas ações de fiscalização nos Distritos de Braga, Porto e Santarém, de um perito da Polícia Federal do Brasil em identificação de madeiras e em análise de informação florestal. Estas entidades desenvolveram as ações de investigação e de fiscalização principalmente no âmbito da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, também conhecida como Convenção de Washington ou CITES e também no âmbito do Regulamento de Madeira da União Europeia (EU TR - European Union Timber Regulation), que visa combater a extração ilegal de madeira e o comércio associado de madeira e produtos de madeira nos estados membros da União Europeia e, em última análise, contribuir para a gestão sustentável das florestas e reduzir as emissões de CO₂ resultantes da desflorestação e/ou degradação florestal para além das fronteiras da União Europeia.

A fase operacional, que decorreu 13 a 17 de novembro foi precedida de uma fase de planeamento conjunto internacional com as entidades responsáveis pelas ações a desencadear em Portugal, Espanha, Itália e Países Baixos com peritos do Brasil, Costa Rica e Panamá.

No âmbito desta operação foram realizadas em Portugal, pelas diversas entidades acima mencionadas, 213 ações de fiscalização, nomeadamente:

· 108 operadores de comércio e transformação de madeira e derivados fiscalizados.

· 90 ações de fiscalização rodoviária de transportadores de madeira e derivados.

· 15 ações de fiscalização de contentores em portos marítimos.

· Foram elaborados 16 autos de contraordenação por infração às disposições legais em vigor relacionadas com o comércio ilegal de madeira, designadamente:

§ 05 por falta de inscrição no registo nacional CITES.

§ 05 por falta de inscrição e registo de dados no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).

§ 03 por falta de registo para comercialização de madeiras exóticas.

§ 02 por falta de registo de Operador de comercialização de madeiras.

§ 01 por falta de averbamento anual CITES.

· Foram ainda elaborados 29 autos de contraordenação por outras infrações às disposições legais em vigor (Código da Estrada, transporte de mercadorias, entre outras).

A nível internacional, as ações operacionais envolveram além de Portugal, forças e serviços de segurança do Brasil, Costa Rica, Panamá, Alemanha, França, Itália, Países Baixos, e Espanha, bem como o Projeto latino-americano EL PAcCTO. As ações visaram combater redes envolvidas em criminalidade ambiental, extração ilegal de madeira, contrabando, sonegação de impostos, lavagem de dinheiro e fraude documental.

Num total de 226 ações de fiscalização que ocorreram nos dias de ação conjunta em novembro, destaca-se a apreensão de madeira proveniente do Myanmar, no valor de 12.000€ e a apreensão de madeira proveniente do Brasil no valor de 67.000€. Decorrente da operação foi ainda iniciado um processo de investigação criminal.

O comércio ilícito de madeira é uma das atividades criminosas transnacionais que mais compensa financeiramente. Os grupos criminosos organizados camuflam a origem da madeira através da falsificação de documentos, entre outos. Vários tipos de madeira, como teca, pau-rosa, ipé e pernambuco são importados para países europeus, onde podem ser usados para múltiplos fins, incluindo para a criação de ornamentos e construção em geral.

A Europol destacou peritos e analistas para os centros de registo em toda a UE, disponibilizando conhecimentos especializados e apoio em matéria de análise operacional aos países envolvidos e às autoridades policiais. A Europol prestou igualmente apoio operacional através de um posto de comando virtual. Antes da operação, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei reuniram-se numa reunião operacional dedicada à partilha de conhecimentos e boas práticas para combater o comércio ilegal de madeira.