O Presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG) e Guarda Nacional Republicana (GNR), no âmbito da retoma das negociações com a Tutela iniciadas em 2019, reuniu com o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (SEAAI) para analisar uma proposta de implementação de um regime de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) para as Forças de Segurança.

Aproveitou-se a oportunidade para questionar o representante da Tutela sobre a data de pagamento do subsídio extraordinário por prestação de serviço durante a pandemia, bem como os seus moldes, tendo o SEAAI informado que a portaria seria publicada na semana subsequente.

No que respeita ao tema único constante da ordem de trabalhos, a APG/GNR expôs em linhas gerais aquilo que é a sua posição sobre o documento proposto, na medida em que «a sua aplicabilidade está comprometida pelas excepções de natureza técnica, táctica e operacional que são consideradas», bem como «não prevê um sistema de representação dos profissionais que o seja efectivamente», nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. A par disto, pretende-se que seja a própria Inspecção da Instituição fiscalizar a aplicação da SST na GNR, o que se entende ser «ilegal, pois será sempre matéria da competência da ACT [Autoridade para as Condições de Trabalho]».

A APG/GNR afirma que não abdicará das suas propostas, na medida em que a SST deve ser «efectiva e exequível, garantindo a participação dos profissionais» na GNR.

A próxima reunião do processo negocial está prevista para Abril, para abordar questões relacionadas com o sistema de suplementos remuneratórios e a implementação do subsídio de risco aprovado em sede parlamentar.