A DGRM - Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) em articulação com o IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional, certificaram a primeira empresa portuguesa de recrutamento e colocação de Marítimos, ao abrigo do previsto na Lei n.º 146/2015, de 9 de Setembro.

A empresa “Marítimos Manning Portugal”, obteve a certificação para actuar como entidade de recrutamento nos navios de Bandeira Portuguesa, por um período de 4 anos, após cumprimento de todos os requisitos e apresentação da respectiva garantia bancária.

De acordo com a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC), quando os serviços privados de recrutamento e colocação de marítimos, recrutem e coloquem um número significativo de marítimos, e operem no território de um Estado Membro, só podem exercer a sua actividade ao abrigo de um sistema normalizado de licenciamento, certificação, ou de qualquer outra forma de regulamentação.

A certificação destas agências pela Administração Marítima permite assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores relativamente às suas condições de trabalho a bordo, bem como, as respectivas obrigações perante os marítimos e a Administração Marítima, cumprindo a MLC, 2006, da International Labour Organization.

A DGRM tem como missão o desenvolvimento da segurança e dos serviços marítimos, incluindo o sector marítimo-portuário, a execução das políticas de pesca, da aquicultura, da indústria transformadora e actividades conexas, a preservação e conhecimento dos recursos marinhos, bem como garantir a regulamentação e o controlo das actividades desenvolvidas nestes âmbitos.

DGRM: www.dgrm.mm.gov.pt