A Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) informa que foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022, de 12 de Setembro, que aprova o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição (PAqAT) para Portugal Continental, instrumento indispensável à execução da estratégia de desenvolvimento da aquicultura, contribuindo para o seu ordenamento e crescimento.

A implementação deste Plano vai permitir dispor de cerca de 4,6 mil hectares de áreas potenciais aquícolas em Águas de Transição, proporcionando condições para a instalação de novos estabelecimentos ou reactivação de alguns actualmente inactivos, de modo a atingir a meta, em 2030, de uma produção na ordem das 25 mil toneladas.

Trata-se de um plano estruturante e fundamental, que teve como objectivo a identificação dos espaços com maiores potencialidades para a aquicultura, salvaguardando os impactos ambientais, nas águas superficiais na proximidade da foz dos rios, que têm um carácter parcialmente salgado em resultado da proximidade de águas costeiras, que influenciam os cursos de água doce, e por isso são designadas por Águas de Transição. A título de exemplo refira-se, as lagoas costeiras da ria Formosa, ria do Alvor, lagoa de Santo André, lagoa de Albufeira, lagoa de Óbidos e barrinhas de Esmoriz.

O PAqAT resulta de um trabalho conjunto, no qual foi assegurado a compatibilização com os outros Planos Territoriais e com usos marítimos e marinhos, em linha com as orientações e metas para 2030 relativas à promoção de uma aquicultura mais sustentável e competitiva na União Europeia.

O Plano identifica os actuais recursos hídricos e as áreas de maior potencial aquícola, cujos trabalhos foram coordenados pela DGRM e pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA), em estreita colaboração com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e a APP – Associação dos Portos de Portugal, entidades com competências técnicas e científicas consideradas adequadas, em razão da matéria, bem como a auscultação das organizações associativas e cooperativa do sector aquícola.

O PAqAT foi, igualmente, apresentado em sessões de esclarecimento e submetido a um forte processo de consultas públicas, abertas a todos os interessados.

ÁGUAS DE TRANSIÇÃO: Abrange as águas superficiais na proximidade da foz dos rios, que têm um carácter parcialmente salgado em resultado da proximidade de águas costeiras, mas que são significativamente influenciadas por cursos de água doce.

GEOPORTAL DA AQUICULTURA: https://webgis.dgrm.mm.gov.pt/portal/apps/webappviewer/index.html?id=9bc91b21cc8b420ba784829970cb5059 .

Link para a RCM n.º 76/2022 https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-conselho-ministros/76-2022-200905857

Sobre a DGRM:

A DGRM tem como missão o desenvolvimento da segurança e dos serviços marítimos, incluindo o sector marítimo-portuário, a execução das políticas de pesca, da aquicultura, da indústria transformadora e actividades conexas, a preservação e conhecimento dos recursos marinhos, bem como garantir a regulamentação e o controlo das actividades desenvolvidas nestes âmbitos.