A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de Novembro/2019, realizada no dia 25 de de Novembro, aprovou, por unanimidade, uma Moção dirigida ao Govenro no sentido de garantir a universalidade e gratuitidade no acesso a creches a todas as crianças até aos 3 anos.

“Portugal tem um grave défice demográfico. O envelhecimento da população é positivo pelo aumento da esperança de vida, mas a queda de natalidade, sendo o nosso País um dos países da Europa com menor índice de fecundidade, abaixo do limiar que assegura a renovação das gerações, é um aspeto negativo.

Estudos revelam que os portugueses em idade fértil gostariam de ter mais filhos e não os têm por falta de condições. O direito de ser pai ou ser mãe não pode depender das condições económicas e financeiras de cada um.

Portanto, a criação de uma rede pública de creches gratuitas é uma opção que não pode mais ser adiada. A sua existência será um elemento de confiança para quem pondera ter filhos e as crianças necessitam desta resposta social com qualidade.

As creches devem ter como função conjugar as necessidades essenciais das crianças, com segurança aos pais e assumirem uma função pedagógica que, em complementaridade com o papel das famílias, vise o crescimento e desenvolvimento integral da criança.

Esta é a visão de associar o direito à creche como um importante apoio às famílias no período em que os seus membros trabalham, mas igualmente de que a creche deve constituir um serviço educativo, com um valor intrínseco para o desenvolvimento da criança, matéria que esteve no centro da Recomendação n.º 3 de 2011 sobre a Educação dos 0 aos 3 anos por parte do Conselho Nacional de Educação.

Trata-se de uma responsabilidade social ampla, que tem de assumir a universalidade própria de um serviço público efectivamente acessível a todas as crianças e famílias e entendido como um direito da criança, o que só será possível com a garantia de gratuitidade.

Portugal precisa de mais crianças. Para tal é preciso assegurar simultaneamente que as famílias têm condições para assumir o papel central na vida das crianças e que, tal como a Constituição da República Portuguesa consagra, a sociedade e o Estado garantem o direito das crianças ao seu desenvolvimento integral.

Para a CDU, as crianças devem estar no centro da atenção da sociedade e quanto maior for o desenvolvimento integral que lhes possamos oferecer, melhores perspetivas de desenvolvimento e progresso pode ter o nosso País.

Na actualidade, a valência de creche abrange as crianças dos 4 meses aos 3 anos, é da tutela da Segurança Social e é considerada resposta socioeducativa. Existem creches da rede solidária (IPSS) e privadas, bem como amas, quer da Segurança Social, quer ligadas a IPSS (caso das creches familiares). É incalculável o número de soluções informais e ilegais a que os pais se veem obrigados a recorrer.

As vagas existentes, mesmo considerando todas de todos os sistemas, cobrem menos de metade das necessidades. Além da dificuldade em conseguir uma vaga, muitos pais, em particular nos grandes centros urbanos, não conseguem suportar os custos associados à frequência de creches privadas ou de amas, ou fazem-no com grande sacrifício.

A CDU defende que as crianças e as famílias carecem urgentemente da criação duma rede pública de creches, pelo que no início de funções do novo Governo, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida em 25 de Novembro de 2019, delibere:

1.  Recomendar ao Governo a adoção das medidas necessárias para criar uma rede pública de creches, planeada para assegurar cobertura em todo o País, de forma a garantir creche gratuita, ou soluções equiparadas, nomeadamente amas e creches familiares, a todas as crianças desde o final da licença de parentalidade até aos 3 anos;

2. Promover as soluções transitórias que garantam, a partir de 2020, a gratuitidade de frequência das crianças dos 0 aos 3 anos, privilegiando a articulação com as instituições do sector social e cooperativo;

3. Dar conhecimento desta deliberação ao Governo, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República e à comunicação social.”