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Motorista do ministro da Administração Interna poderá ser condenado até três ou cinco anos de prisão, com pena suspensa, por crime de homicídio por negligência no acidente na A6

Motorista do ministro da Administração Interna poderá ser condenado até três ou cinco anos de prisão, com pena suspensa, por crime de homicídio por negligência no acidente na A6

“Eu sou o passageiro”, reagiu, descartando responsabilidades, o ministro, em declarações aos jornalistas, após ter inaugurado as novas instalações do Posto Territorial de Lagos da Guarda Nacional Republicana, no Chinicato, e ainda antes de se demitir, ao tomar conhecimento do despacho de acusação do Ministério Público ao seu motorista. “Não é fácil condenar” criminalmente Eduardo Cabrita, reconheceu, ao ‘CL’, um advogado.

Prisão até três anos, substituída pelo pagamento de multa, no mínimo cinco euros por dia. Ou cinco anos de cadeia. Em qualquer dos casos, com pena suspensa. É essa a moldura penal em que poderá ser condenado o motorista do ministro da Administração Interna, acusado pelo Ministério Público do crime de homicídio por negligência, após o atropelamento do trabalhador Nuno Santos, de 43 anos, na autoestrada A6, no sentido Marateca, no dia 18 de Junho de 2021, e de que resultou a sua morte, apesar de ter recebido assistência médica no local.

“Se for considerada negligência simples, uma distração, por exemplo, será condenado a pena de prisão até três anos, pelo artigo nº. 137 do Código Penal, ou ao pagamento de multa no valor de cinco euros por dia, no mínimo”, disse ao ‘CL’ um advogado, notando que “a pena será sempre suspensa”. Já “em caso de crime de homicídio por negligência grosseira”, o arguido poderá incorrer “numa pena de prisão até cinco anos, que neste caso não poderá ser substituída por multa”, acrescentou. “Depois, dependerá da acusação e do julgamento”.

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“Perda de pontos na Carta de Condução” e “pagamento de coimas” em duas contra-ordenações

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Por outro lado, o motorista do ministro da Administração Interna foi, também, condenado a duas contra-ordenações, das quais, de acordo com advogados contactados pelo nosso Jornal, apenas resultará “o pagamento de coimas”, cujos valores serão decididos pelo tribunal. Além disso, corre o risco de “perda de pontos na Carta de Condução”.

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Viatura seguia a 163 kms/hora, na altura do desastre, tendo excedido em 40 quilómetros o limite máximo de velocidade, com uma “condução imprudente”, de acordo com o despacho da acusação

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No momento do acidente de viação, o motorista do ministro Eduardo Cabrita circulava a 163 kms/hora, tendo excedido em mais de 40 quilómetros o limite máximo de velocidade, com uma “condução imprudente” e “manifesta falta de cuidado e de atenção”, numa zona que “estava devidamente sinalizada” devido a obras na estrada, indica o processo conduzido pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Évora.

Segundo o despacho da acusação, agora conhecido, "o arguido conduzia, naquela ocasião e lugar, veículo automóvel em violação das regras de velocidade e circulação previstas no Código da Estrada e com inobservância das precauções exigidas pela prudência e cuidados impostos por aquelas regras de condução".

O despacho refere que o motorista "afirmou que tudo sucedeu numa fração de segundos, desde que viu um individuo [o trabalhador Nuno Santos] a sair para a faixa de rodagem" e contou que "primeiro travou e, ao mesmo tempo, utilizou a buzina do veículo, mas nunca utilizou os sinais de emergência".

No mesmo documento é relatado que, durante o inquérito, Eduardo Cabrita garantiu "que não deu qualquer indicação quanto à velocidade a adotar, nem de urgência em chegar ao destino". Como resultado da conduta do motorista, o veículo embateu num indivíduo que procedia ao atravessamento da via, provocando-lhe lesões que lhe causaram a morte. No processo, o ministro está arrolado como testemunha.

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“Ninguém está acima da lei”, disse Eduardo Cabrita, em Lagos, sobre a acusação do Ministério Público ao seu motorista. Quando regressou a Lisboa, anunciou a demissão.

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Na sexta-feira, dia 03/12/2021, após ter presidido, durante a manhã, à cerimónia da inauguração das novas instalações do Posto Territorial de Lagos da Guarda Nacional Republicana (GNR), no Edifício Multifunções no Chinicato, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, questionado pelos jornalistas sobre a acusação do Ministério Público, do crime de homicídio por negligência ao seu motorista, procurou defender-se, descartando responsabilidades no acidente mortal.

“Eu sou o passageiro”, reagiu Eduardo Cabrita, sublinhando que o despacho “é o estado de direito a funcionar” e “as condições de um atravessamento de via da A6 têm de ser esclarecidas". "Ninguém está acima da lei", vincou, enquanto se dirigia para a viatura.

Lembrou que o veículo em que seguia no dia 18/06/2021, ao regressar da Escola da GNR de Portalegre, com o motorista e mais três ocupantes, "foi vítima de um acidente", lamentando a morte trágica de Nuno Santos. "Mais do que ninguém, lamento essa trágica perda irreparável", salientou Eduardo Cabrita.

Depois de regressar a Lisboa e após ter aproveitado a presença na inauguração das novas instalações do Posto Territorial de Lagos da GNR, a menos de dois meses das eleições legislativas antecipadas, para fazer um balanço da sua atividade como ministro da Administração Interna durante quatro anos, destacando Portugal como “o país mais seguro da Europa”, apresentou a sua demissão do Governo.

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“Não posso permitir que este aproveitamento político, absolutamente intolerável, seja utilizado no actual quadro para penalizar a acção do Governo, contra o primeiro-ministro, ou mesmo contra o PS. Por isso, entendi solicitar a exoneração, hoje, das minhas funções de ministro da Administração Interna ao senhor primeiro-ministro"

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"Não posso permitir que este aproveitamento político, absolutamente intolerável, seja utilizado no actual quadro para penalizar a acção do Governo, contra o primeiro-ministro, ou mesmo contra o PS. Por isso, entendi solicitar a exoneração, hoje, das minhas funções de ministro da Administração Interna ao senhor primeiro-ministro", afirmou o ministro demissionário. António Costa aceitou o pedido e agradeceu a “colaboração” de Eduardo Cabrita ao longo de seis anos no governo. “É um ciclo que termina”, notou o principal responsável do executivo governamental, que para substituição optou pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que acumulará funções.

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“Como superior hierárquico do motorista [o ministro] tem responsabilidade no que aconteceu, nem que seja política. Podia dar ordens, o condutor é um funcionário a mando dele. Não pode, agora, alegar que era apenas passageiro no momento do acidente”, considerou um advogado

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Um dos advogados ouvidos pelo ‘CL’, considerou que “não é fácil condenar” Eduardo Cabrita no acidente mortal na A6. “Ele podia não saber a que velocidade seguia a viatura e dirá que não deu ordens ao motorista para acelerar. Não teve interferência, não é o ministro que ia a conduzir”, observou. Já para outro causídico, Eduardo Cabrita, “como superior hierárquico do motorista, tem responsabilidade no que aconteceu, nem que seja política. Podia dar ordens, o condutor é um funcionário a mando dele. Não pode, agora, alegar que era apenas passageiro no momento do acidente”.

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“Muito mais de 100.000 euros” é quanto poderá receber a família da vítima mortal

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A viúva e as duas filhas adolescentes da vítima mortal poderão vir a receber “muito mais de 100.000 euros de indemnização” em consequência do acidente de viação, admitiu, ao ‘CL’, um advogado. “Depende dos danos morais e materiais” à família do trabalhador, “do número de filhos” e de outros prejuízos. “Até há pouco tempo, os carros do Estado não tinham seguro. Se a viatura do ministro tiver seguro, será a companhia seguradora a assumir a responsabilidade do pagamento da indemnização à família do trabalhador atropelado mortalmente na A6”, referiu esse advogado. “O Estado só será o responsável da indemnização se a viatura não tiver seguro”, concluiu.

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José Manuel Oliveira

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