O pacote fiscal proposto pela Câmara Municipal de Lagos para 2026 foi ontem aprovado pela Assembleia Municipal de Lagos. Uma das medidas incluídas neste pacote prende-se com a redução de 20% da taxa de IMI, a aplicar aos imóveis urbanos arrendados para habitação permanente com contratos registados nas Finanças válidos para o ano do benefício fiscal pretendido.

Dado que a aplicação desta taxa reduzida não é automática, os proprietários interessados em beneficiar da medida deverão apresentar, até ao próximo dia 12 de Dezembro, um requerimento junto da Câmara Municipal de Lagos, cujo modelo está disponível através dos Serviços Online da autarquia (mais concretamente no separador “Reabilitação Urbana/Pedido de redução de IMI para prédios urbanos arrendados para habitação).

O pedido é feito mediante apresentação do requerimento, devidamente instruído, utilizando o modelo que se encontra disponível nos Serviços Online, o qual pode ser descarregado e entregue presencialmente nos serviços de atendimento da autarquia ou submetido diretamente, de forma desmaterializada, através da referida plataforma informática pelos utilizadores que nela se encontrem autenticados.